SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
3. Corte Interamericana de Direitos Humanos
JURISPRUDÊNCIA
MEDIDAS PROVISIONAIS
As medidas provisionais são ordenadas pela Corte em casos de extrema gravidade e urgência e para evitar a irreparabilidade de dano, buscando garantir os direitos de determinadas pessoas ou grupos de pessoas.
Penitenciária Urso Branco
Resolução da CIDH - 02/05/2008
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Voto Cançado Trindade
Voto Garcia Ramirez