SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
3. Corte Interamericana de Direitos Humanos
JURISPRUDÊNCIA
MEDIDAS PROVISIONAIS
As medidas provisionais são ordenadas pela Corte em casos de extrema gravidade e urgência e para evitar a irreparabilidade de dano, buscando garantir os direitos de determinadas pessoas ou grupos de pessoas.
Complexo Penitenciário de Pedrinhas
Resolução da CIDH de 14/11/2014