APRESENTAÇÃO

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e um sistema universal (Nações Unidas).

Este trabalho sistematiza os atos, normativas, decisões e recomendações internacionais sobre o Brasil, de modo a compreender a perspectiva dos órgãos internacionais de diretos humanos sobre a situação de tais direitos no país.

As informações estão divididas em duas categorias, utilizando como critério de seleção os sistemas internacionais de proteção dos quais o Brasil é parte: as provenientes do sistema da Organização das Nações Unidas (Sistema ONU) e aquelas emanadas do sistema da Organização dos Estados Americanos (Sistema OEA - Interamericano).

Esta página contém recomendações que foram feitas ao Estado brasileiro por mecanismos de direitos humanos, de distintas naturezas jurídicas, desde as emanadas por sentenças de tribunais internacionais cuja competência tenha sido aceita pelo Brasil, até as recomendações formuladas por órgãos de acompanhamento das Convenções das quais o Brasil é Estado Parte. Esta compilação traz ainda as recomendações dos Relatores Especiais e do Mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas. Apresenta ainda resoluções temáticas e publicações, dentre outros documentos internacionais emanados de organismos internacionais de proteção dos direitos humanos.

Optou-se por manter os documentos nas suas versões originais, segundo as línguas oficiais da ONU, disponibilizando na versão em português apenas os principais documentos e/ou aqueles dos quais existe uma versão original em português.

Objetivos

Fornecer ao Ministério Público Brasileiro, às autoridades federais e estaduais, às organizações da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos, e ao público em geral, um banco de dados, permanentemente atualizado, com a legislação, as recomendações, as decisões e os relatórios recebidos pelo Brasil, emanados das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

Por meio desta compilação é possível acompanhar/monitorar a implementação das recomendações e medidas provisionais dirigidas ao Brasil, particularmente no que tange ao seu cumprimento em sede de políticas públicas.

Boa leitura!

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão