SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um dos dois órgãos de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surgiu com a Carta de 1948 e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Está integrada por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. A CIDH se reúne em períodos ordinários e extraordinários de sessões várias vezes ao ano. Sua Secretaria Executiva cumpre as instruções da CIDH e serve de apoio para a preparação legal e administrativa de suas atribuições.
Entre as competências da CIDH está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas, dentre outros.
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