Carta Parcial de Conclusões

Carta Parcial de Conclusões

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Sou da Paz e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo estão coordenando um ciclo nacional de encontros denominados Diálogos Públicos - Ministério Público e Sociedade – Polícia Democrática e Direito à Segurança. Uma primeira rodada foi realizada em São Paulo, nos dias 16 e 17 de março de 2016, com a coorganização da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Uma segunda jornada foi concretizada no Rio de Janeiro, nos dias 1 e 2 de dezembro de 2016, em iniciativa compartilhada com o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro.

Há, até agora, uma soma de 4 dias intensos de exposições e debates, acompanhados presencialmente por aproximadamente 300 pessoas, dentre integrantes dos Ministérios Públicos federal e estaduais, das Defensorias Públicas, das Polícias Militares e Civis, das Guardas Civis Metropolitanas e de organizações da sociedade civil, assim como de jornalistas, professores, profissionais de segurança pública e estudantes.

O ciclo de Diálogos Públicos Ministério Público e Sociedade - Polícia Democrática e Direito à Segurança é um processo dinâmico, o qual, a cada rodada, rediscute temas da mais alta relevância para os sistemas de justiça e de segurança pública e agrega novas perspectivas, especialmente pela diferença das experiências regionais e pelo ingresso de novos atores.

O objetivo final é percorrer Estados das cinco regiões brasileiras e, com um debate saudável entre profissionais de distintas instituições, sociedade civil e academia, ir paulatinamente construindo uma Carta de Recomendações para a afirmação de um modelo de polícia democrática no País, comprometida com a garantia do direito à segurança de todos os cidadãos, o que, por sua vez, remete também a uma discussão sobre o papel das instituições do sistema de justiça na promoção da política criminal.

A omissão é especialmente grave quanto à segurança pública. É premente a necessidade da sociedade brasileira discuti-la, levando em consideração a situação das diversas instituições que compõem o sistema de segurança pública e justiça, mediante um diálogo democrático entre todos os atores envolvidos e, principalmente, a sociedade. Debate extremamente urgente, apesar de difícil – frente à herança de baixa permeabilidade destas instituições, do incipiente hábito de participação da sociedade e de uma visão limitada da segurança pública como “coisa de polícia”.

Os desafios, sem dúvidas, são inúmeros. Os homicídios representam hoje um dos maiores problemas sociais do Brasil, limitando severamente o exercício de direitos fundamentais do cidadão e reclamando iniciativas das esferas federal, estadual e municipal. Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, 11% dos homicídios no mundo, em 2012, ocorreram no país, sendo que somente 2,9% da população mundial vive no Brasil. Em números absolutos, o Brasil ocupou a primeira posição no ranking mundial de homicídios do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) em 2012.

Esses dados explicitam que o mesmo Estado que tem dificuldade em controlar o uso da força letal por seus agentes também falha em garantir cuidado e proteção aos seus profissionais, os quais ainda padecem do desrespeito aos seus direitos no exercício da profissão (jornadas de trabalho mal dimensionadas ou excessivas, falta de materiais de proteção individual, violação de direitos humanos nas atividades de formação e treinamento, dentre outros).

As respostas das instituições de segurança pública e justiça frente a crimes tão graves quanto tirar a vida de alguém têm sido claramente insuficientes. Uma face gritante da incapacidade do país em identificar e punir perpetradores de homicídios é que não se sabe sequer qual é a taxa de esclarecimento deste crime. As poucas tentativas realizadas para aferir este dado chegam a preocupantes 8% de esclarecimento. Ou seja, a impunidade é a regra. Sem dúvida alguma a fase investigativa da persecução penal é ineficiente, em parte porque realizada mediante um procedimento que é gerido burocraticamente, e em outra parte, porque a polícia judiciária e o Ministério Público não interagem adequadamente para elucidar os crimes e suas autorias. A baixa resolutividade do sistema de justiça termina por, indiretamente, estimular condutas ilegais e violadoras de direitos humanos, tais como execuções sumárias por forças policiais ou grupos de extermínio. Ou seja, o mal funcionamento do sistema de justiça é, por um lado, uma das causas concorrentes para a violência estatal. E, por outro lado, para a insegurança em geral.

Na mesma esteira, e agravando mais este cenário de crise, a falta de confiança nas instituições estatais foi aferida em pesquisa de 2015 da Fundação Getúlio Vargas, segundo a qual apenas 33% das pessoas afirmaram confiar nas polícias, 45% no Ministério Público e 25% no Judiciário. Esta desconfiança, somada ao medo e à indignação da população frente ao serviço prestado, produz um indesejável apoio popular a medidas ilegais e incompatíveis com o Estado de Direito e a democracia, tais como execuções sumárias por forças policiais, linchamentos e privatização da segurança e dos espaços públicos.

Já passa, pois, do tempo de se promover uma reforma institucional da segurança pública no País, que tenha como fundamento a responsividade dos serviços estatais à sociedade civil na sua integralidade, e não apenas aos grupos política ou socialmente mais privilegiados. Essa reforma demanda um entendimento nacional que respeite os interesses legítimos de todas as expressões sociais e envolva as lideranças políticas, os profissionais de segurança de todas as carreiras e a sociedade civil. Um entendimento que não seja dominado por disputas corporativas, mas sim pautado no reconhecimento da corresponsabilidade da esfera pública e privada pela superação da falência do modelo atual de segurança pública e, sobretudo, pelos papéis que as polícias, o Ministério Público e o Judiciário devem desempenhar para alcançarmos um padrão de segurança eficaz, democrático e comprometido com o respeito aos direitos dos cidadãos.

- Garantir a capacitação e autonomia dos órgãos de perícia técnica.

- Ampliar o uso de protocolos de investigação.

- Consolidar o modelo do devido processo legal acusatório, com a separação rígida das funções de acusação, defesa e julgamento, e banindo-se da legislação e da prática judicial os resíduos de funções inquisitoriais exercidas pelo Judiciário. Deve ser reforçado que o papel do juiz na fase investigativa da persecução penal é de controle, especialmente para garantir os direitos dos investigados. Entretanto, é função igualmente central do Judiciário na referida atividade de controle da investigação penal assegurar a celeridade e eficácia do procedimento, atendendo, desse modo, aos direitos das vítimas e da coletividade à investigação e responsabilização de autores de crimes graves, ainda mais quando relacionados com a violação de direitos humanos.

- Construir e acompanhar um indicador nacional de elucidação de homicídios.

- Redefinir, pois, a política criminal sobre drogas, eliminando-se a prisão de acusados ou condenados por condutas não-violentas, especialmente os flagrados portando entorpecentes ou pequenos traficantes, sem prejuízo de uma ampla discussão sobre a conveniência de descriminalizar o uso e a venda de drogas em toda a sua extensão.

- Reduzir a população carcerária relacionada a crimes de menor gravidade, priorizando, quando cabível, o uso de penas alternativas.

- Assegurar o cumprimento da determinação legal que impede a prisão cautelar quando for cabível a aplicação de outra medida cautelar.

QUANTO À VIOLÊNCIA ESTATAL

- Estabelecer que o Ministério Público deve acompanhar, desde o início, todas as notícias e investigações de mortes decorrentes de confronto policial e de tortura, com a designação de promotores e equipes de apoio que devem comparecer ao local dos fatos e interagir com a produção das provas, sempre que as condições de acessibilidade e segurança permitirem. O Ministério Público deve buscar conhecer as testemunhas e garantir a possibilidade de prestarem depoimentos fora do ambiente policial quando elas se sentirem constrangidas.

- Constituir nos Ministérios Públicos observatórios de acompanhamento de casos de mortes decorrentes de intervenção policial, em associação com pesquisadores independentes e a sociedade civil, ampliando a transparência sobre a investigação criminal e a sua própria atuação nesses casos.

- Garantir e exigir que o Ministério Publico exerça eficazmente o controle externo da atividade policial, nas vertentes difusas e concentrada, com a prestação de contas de sua atuação em órgãos de controle social.

- Valorizar e incluir o profissional de segurança pública, de todos os níveis, funções e hierarquias, nos processos de discussão de reformas institucionais.

- Estabelecer que o Ministério Público deve acompanhar, desde o início, todas as notícias e investigações de mortes de policiais em serviço e fora de serviço com indícios de execução, com a designação de promotores e equipes de apoio que devem comparecer ao local dos fatos e interagir com a produção das provas.

QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍCIA DEMOCRÁTICA

- Instituir mecanismos de controle social, político e judicial das instituições de segurança pública, garantindo que as polícias sejam responsivas à sociedade civil, transparentes e obrigadas à prestação de contas de suas atividades.

- Fortalecer que a missão da polícia é a proteção da cidadania, e não o combate a inimigos internos.

- Rever as normas infraconstitucionais reguladoras da atividade policial herdadas do regime militar, para adequá-las ao paradigma da Constituição de 1988.