POR QUE ESSE DEBATE É IMPORTANTE ?

O Brasil possui uma democracia jovem. A herança do nosso passado autoritário, sobretudo dos períodos mais recentes, ainda foi pouco discutida e um dos mais graves legados deste período é a omissão em relação à segurança pública: 

. Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, 11% dos homicídios no mundo, em 2012, ocorreram no Brasil, sendo que somente 2,9% da população mundial vive em nosso país. Em números absolutos, o Brasil ocupou a primeira posição no ranking mundial de homicídios do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) em 2012. 

. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, demonstra que houve 58.467 mortes violentas intencionais no Brasil em 2015, ou seja, 28,6 pessoas por 100 mil habitantes. 

. Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, forças do Estado responderam por 3.320 mortes em 2015, sendo este número maior do que o de vítimas de latrocínio ou de lesão corporal seguida de morte. 

. A outra face deste trágico cenário é a vitimização de policiais: segundo a pesquisa, 358 profissionais perderam sua vida em 2015, ainda que majoritariamente fora de serviço. 

Os dados explicitam que o mesmo Estado que tem dificuldade em controlar o uso da força letal por seus agentes também falha em garantir cuidado e proteção aos seus profissionais. 

As respostas das instituições de segurança pública e justiça frente a esse cenário têm sido insuficientes. Além disso, o Brasil ultrapassou a marca de 622 mil presos – atingindo uma taxa de 306 presos por 100 mil habitantes (enquanto a taxa mundial é de 144) –, demonstrando que o atual modelo de sistema penitenciário termina por ser um fator de aumento da criminalidade, ao invés de política vocacionada à sua redução. 

Na mesma esteira, a falta de confiança nas instituições estatais foi aferida em pesquisa de 2015 da Fundação Getúlio Vargas, segundo a qual apenas 33% das pessoas afirmaram confiar nas polícias, 45% no Ministério Público e 25% no Judiciário. Esta desconfiança, somada ao medo e à indignação da população frente ao serviço prestado, produz um indesejável apoio popular a medidas ilegais e incompatíveis com o Estado de Direito e a democracia, tais como execuções sumárias por forças policiais, linchamentos e privatização da segurança e dos espaços públicos. 

Já passa do tempo, portanto, de se promover uma reforma institucional da segurança pública no Brasil, que tenha como fundamento a responsividade dos serviços estatais à sociedade civil na sua integralidade, e não apenas aos grupos política ou socialmente mais privilegiados. 

Essa reforma demanda um entendimento nacional que respeite os interesses legítimos de todas as expressões sociais e envolva as lideranças políticas, os profissionais de segurança de todas as carreiras e a sociedade civil. Um entendimento que não seja dominado por disputas corporativas, mas sim pautado no reconhecimento da corresponsabilidade da esfera pública e privada pela superação da falência do modelo atual de segurança pública e, sobretudo, pelos papéis que as polícias, o Ministério Público e o Judiciário devem desempenhar para alcançarmos um padrão de segurança eficaz, democrático e comprometido com o respeito aos direitos dos cidadãos.